O Governo de Moçambique está na fase final do processo de elaboração dos regulamentos complementares às leis de Minas e de Petróleos, afirmou em Maputo o Secretário Permanente do Ministério dos Recursos Minerais, segundo a imprensa local.
“Depois da aprovação das leis e dos regimes fiscais pela Assembleia da República, em Agosto e Setembro deste ano, estamos agora a terminar a elaboração dos respectivos regulamentos, que deverão estar prontos até ao fim do corrente ano”, disse Alfredo Nampete, que falava em representação da Ministra dos Recursos Minerais.
De acordo com o mesmo responsável, citado pela imprensa local, a elaboração do regulamento está a ser feita em colaboração com os operadores de minas e do sector de petróleos.
As novas leis de Minas e de Petróleos foram promulgadas este ano, reiterando a propriedade estatal dos recursos petrolíferos e obrigando à participação da petrolífera estatal nos empreendimentos do sector.
Os contratos de concessão de projectos petrolíferos passam a ser públicos e os contratos para o fornecimento de bens e serviços a empreendimentos petrolíferos estão também sujeitos a concurso público, de acordo com a nova Lei de Petróleo.
Já a nova Lei de Minas defende a arrecadação a favor do Estado de uma “receita justa” nos projectos de exploração mineira e a exclusividade das concessões de pequena escala para moçambicanos.
